HC 982700 - DECISAO

HC 982700 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva e da multirreincidência do paciente (três condenações transitadas em julgado), além de o paciente ter permanecido preso durante a instrução, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e autorizam a manutenção da custódia, admitindo-se compatibilização com regime semiaberto apenas em casos excepcionalíssimos, o que foi analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAX BRUNO RODRIGUES REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Compatibilização De Regime Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

MAX BRUNO RODRIGUES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva e da multirreincidência do paciente (três condenações transitadas em julgado), além de o paciente ter permanecido preso durante a instrução, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e autorizam a manutenção da custódia, admitindo-se compatibilização com regime semiaberto apenas em casos excepcionalíssimos, o que foi analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se