HC 1000961 - DECISAO

HC 1000961 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, ademais a matéria relativa à manutenção da segregação cautelar já foi apreciada em habeas corpus anterior que denegou a ordem; os elementos constantes dos autos indicam, por ora, fundada razão para a entrada e apreensão, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDENIR DA SILVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: VALDOIR LINGUIÇANO OBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Ilegalidade Da Atuação Policial, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Ilegalidade Da Atuação Policial Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDENIR DA SILVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

VALDOIR LINGUIÇANO OBES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem; as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, ademais a matéria relativa à manutenção da segregação cautelar já foi apreciada em habeas corpus anterior que denegou a ordem; os elementos constantes dos autos indicam, por ora, fundada razão para a entrada e apreensão, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se