HC 1012452 - DECISAO

HC 1012452 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO OLIVEIRA PARANHOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CAIO OLIVEIRA PARANHOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.