HC 1006759 - DECISAO

HC 1006759 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão apontada, mas sem atribuir efeitos infringentes, pois o reconhecimento do tráfico privilegiado encontra-se prejudicado pela renovação do julgamento da apelação e os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas e pena aplicada em 1ª instância) permanecem válidos e não são afetados pela nulidade que ensejou a renovação do julgamento.

Parties
Embargante: EDMILSON OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Em Liberdade, Cerceamento De Defesa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Omissão Recurso Em Liberdade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do pedido de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 pedido de reconhecimento da minorante do tráfico de drogas prejudicado pela renovação do julgamento da apelação
  3. 3 manutenção da custódia cautelar diante da elevada quantidade de drogas e da pena aplicada em 1ª instância

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão apontada, mas sem atribuir efeitos infringentes, pois o reconhecimento do tráfico privilegiado encontra-se prejudicado pela renovação do julgamento da apelação e os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas e pena aplicada em 1ª instância) permanecem válidos e não são afetados pela nulidade que ensejou a renovação do julgamento.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.