HC 993179 - DECISAO

HC 993179 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, surgiu novo título judicial que ampara a custódia do paciente, de modo que o habeas corpus impetrado para impugnar a prisão preventiva anterior ficou prejudicado, devendo os fundamentos da custódia decorrente da sentença ser impugnados por via própria.

Parties
Paciente: JERFESON ALVES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JERFESON ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, surgiu novo título judicial que ampara a custódia do paciente, de modo que o habeas corpus impetrado para impugnar a prisão preventiva anterior ficou prejudicado, devendo os fundamentos da custódia decorrente da sentença ser impugnados por via própria.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.