RHC 218105 - DECISAO

RHC 218105 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da periculosidade demonstrada pelo modus operandi (envolvimento com organização criminosa, homicídio e tentativas de homicídio múltiplas) e porque não se verifica excesso de prazo, sendo o período de prisão de 9 meses considerado razoável diante da complexidade do caso e da pluralidade de réus; fundamenta-se ainda em jurisprudência desta Corte e no art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL FONTENELE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Periculosidade, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Periculosidade Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FONTENELE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da periculosidade demonstrada pelo modus operandi (envolvimento com organização criminosa, homicídio e tentativas de homicídio múltiplas) e porque não se verifica excesso de prazo, sendo o período de prisão de 9 meses considerado razoável diante da complexidade do caso e da pluralidade de réus; fundamenta-se ainda em jurisprudência desta Corte e no art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.