HC 1003039 - DECISAO

HC 1003039 - DECISAO

Parties
Paciente: KLEBERSON JOSE ZOROMARA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis; Juízo Federal Envolvido: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Resolução Do Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Excesso De Prazo, Juiz Natural, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Teoria Do Juízo Aparente Excesso De Prazo +2 more

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Parties

KLEBERSON JOSE ZOROMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis

Juízo De Origem

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino/MT

Juízo Federal Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crimes envolvendo direitos indígenas (art.109, XI, CF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 convalidação de atos praticados por juízo aparentemente competente (teoria do juízo aparente)