RHC 212908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: ao tempo do julgamento do habeas corpus não existia resultado conclusivo do incidente de insanidade mental; eventual laudo pericial posterior que aponte semi-imputabilidade deve ser submetido às instâncias ordinárias competentes, não sendo o Superior Tribunal de Justiça o foro adequado para modificar decisão de habeas corpus com base em fatos supervenientes; a adoção de medidas do art. 319 do CPP compete ao juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: EIRYAN VALCLEY DE JESUS VALADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Laudo Pericial, Internação Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Laudo Pericial Internação Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

EIRYAN VALCLEY DE JESUS VALADAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao laudo pericial posterior que teria concluído pela semi-imputabilidade
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória ou outras medidas cautelares com base em laudo superveniente
  3. 3 Competência para apreciar fatos supervenientes e laudo pericial posterior ao julgamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: ao tempo do julgamento do habeas corpus não existia resultado conclusivo do incidente de insanidade mental; eventual laudo pericial posterior que aponte semi-imputabilidade deve ser submetido às instâncias ordinárias competentes, não sendo o Superior Tribunal de Justiça o foro adequado para modificar decisão de habeas corpus com base em fatos supervenientes; a adoção de medidas do art. 319 do CPP compete ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.