HC 998159 - DECISAO

HC 998159 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do descumprimento reiterado de medidas cautelares (17 ocasiões), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes; a situação fático-pessoal da paciente difere da do corréu, impedindo a extensão do art. 580 do CPP; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal regional, configurando supressão de instância, de modo que não se poderia acolhê-la neste julgamento.

Parties
Paciente: FRANCISCA BRITO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA BRITO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (arts. 319, 318-A do CPP)
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do descumprimento reiterado de medidas cautelares (17 ocasiões), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes; a situação fático-pessoal da paciente difere da do corréu, impedindo a extensão do art. 580 do CPP; e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal regional, configurando supressão de instância, de modo que não se poderia acolhê-la neste julgamento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.