HC 1001657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em fatos concretos (492 g de maconha; balança e materiais de fracionamento; arma de fogo municiada), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do acusado.

Parties: Agravante: GILVAN SERRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade

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Parties

GILVAN SERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
2 Suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva de GILVAN SERRA DOS SANTOS