RHC 211928 - DECISAO

RHC 211928 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que houve sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso ordinário não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: RONALDO MAGATON PACHECO; Órgão Julgador: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso ordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Cumprimento De Mandado De Prisão, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Cumprimento De Mandado De Prisão Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

RONALDO MAGATON PACHECO

Recorrente

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de prisão preventiva por execução exclusiva pela Guarda Civil Municipal de Ubá/MG
  2. 2 ocorrência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que houve sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o recurso ordinário não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.