HC 1001423 - ACORDAO

HC 1001423 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na reiteração de condutas violentas, nas graves ameaças, no descumprimento de medidas protetivas, na presença de menor e no histórico de investigações, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de ilicitude da prova digital não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não poderia ser examinada nesta instância sem causar supressão de instância.

Parties
Agravante: RAPHAEL LUIZ NEGRÃO BAPTISTUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Digital Cadeia De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAPHAEL LUIZ NEGRÃO BAPTISTUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública e da integridade da vítima
  2. 2 Determinar se a prisão é excessiva ou desproporcional diante da possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Analisar a admissibilidade da alegação de ilicitude de prova digital à luz do princípio da não supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na reiteração de condutas violentas, nas graves ameaças, no descumprimento de medidas protetivas, na presença de menor e no histórico de investigações, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de ilicitude da prova digital não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não poderia ser examinada nesta instância sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada nos autos