HC 1012289 - DECISAO

HC 1012289 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso sem demonstrada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a execução de medidas protetivas diante de reiterado descumprimento pelo paciente e do risco à integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES TOSTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico

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Parties

JEFERSON ALVES TOSTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de medida substitutiva de recurso sem demonstrada ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a execução de medidas protetivas diante de reiterado descumprimento pelo paciente e do risco à integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.