RHC 215817 - DECISAO

RHC 215817 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi tornada sem efeito porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea sobre a imprescindibilidade da custódia cautelar; o acréscimo de motivos feito pelo Tribunal de origem não pode suprir tal omissão no âmbito do habeas corpus. Mantém-se, contudo, a possibilidade de nova decretação da prisão ou de imposição de medidas cautelares alternativas mediante fundamentação adequada, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de suprimento, no habeas corpus, de motivação ausente pelo acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi tornada sem efeito porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea sobre a imprescindibilidade da custódia cautelar; o acréscimo de motivos feito pelo Tribunal de origem não pode suprir tal omissão no âmbito do habeas corpus. Mantém-se, contudo, a possibilidade de nova decretação da prisão ou de imposição de medidas cautelares alternativas mediante fundamentação adequada, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Tornar sem efeito a parte da sentença que manteve a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou a fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP, caso demonstrada a necessidade por fundamentação idônea