RHC 217428 - DECISAO

RHC 217428 - DECISAO

Não se conheceu das teses não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a tramitação foi regular e em tempo razoável (prisão decretada em 08/11/2024 e denúncia recebida em 09/05/2025), não havendo, no momento, elemento que configure constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão preventiva; portanto conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente/recorrente: IVANILDO LOURENCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IVANILDO LOURENCO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu das teses não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a tramitação foi regular e em tempo razoável (prisão decretada em 08/11/2024 e denúncia recebida em 09/05/2025), não havendo, no momento, elemento que configure constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão preventiva; portanto conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 427-428).
  • Publique-se.