HC 992810 - DECISAO

HC 992810 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão das instâncias ordinárias fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de variadas espécies e quantidades de entorpecentes e montante significativo em espécie, a possível prática de extorsão e a ausência de vínculo com a comarca, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5017377-79.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extorsão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extorsão Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ RICARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5017377-79.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão das instâncias ordinárias fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de variadas espécies e quantidades de entorpecentes e montante significativo em espécie, a possível prática de extorsão e a ausência de vínculo com a comarca, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.