HC 1012704 - DECISAO

HC 1012704 - DECISAO

A falta de juntada da íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial e pré-constituído, impede o exame do habeas corpus quanto à alegada ilegalidade da custódia cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIO JOVIANO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos

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Parties

FABIO JOVIANO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 falta de fundamentação idônea alegada para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A falta de juntada da íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial e pré-constituído, impede o exame do habeas corpus quanto à alegada ilegalidade da custódia cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.