HC 992565 - DECISAO

HC 992565 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e reincidência específica do paciente (duas condenações anteriores por tráfico), bem como pela apreensão de drogas e dinheiro, circunstâncias que justificam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CICERO GEONES GONZAGA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CICERO GEONES GONZAGA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública
  2. 2 Se a reiteração delitiva e a reincidência justificam a custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e reincidência específica do paciente (duas condenações anteriores por tráfico), bem como pela apreensão de drogas e dinheiro, circunstâncias que justificam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.