RHC 218035 - DECISAO

RHC 218035 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso ordinário em habeas corpus, negou-se provimento porque a custódia cautelar revelou-se amparada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias que indicaram reiteração delitiva e gravidade concreta), as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e a hipótese de prisão domiciliar não se aplicou à filha da paciente por não se enquadrar na literalidade do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: CLEIVA FERNANDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

CLEIVA FERNANDA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães e aplicação do art. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso ordinário em habeas corpus, negou-se provimento porque a custódia cautelar revelou-se amparada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias que indicaram reiteração delitiva e gravidade concreta), as condições pessoais favoráveis não eram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e a hipótese de prisão domiciliar não se aplicou à filha da paciente por não se enquadrar na literalidade do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.