HC 1008450 - DECISAO

HC 1008450 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, apesar de o Tribunal estadual ter apresentado fundamentos quanto à periculosidade da paciente, não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a paciente é primária, o fato imputado não é violento, é mãe de criança de 9 anos e as normas processuais penais e legislação superveniente autorizam a prisão domiciliar, cabendo impor medidas cautelares alternativas e específicas.

Parties
Paciente: VIVIANE PACHECO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

VIVIANE PACHECO FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP em favor de mães de crianças

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, apesar de o Tribunal estadual ter apresentado fundamentos quanto à periculosidade da paciente, não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a paciente é primária, o fato imputado não é violento, é mãe de criança de 9 anos e as normas processuais penais e legislação superveniente autorizam a prisão domiciliar, cabendo impor medidas cautelares alternativas e específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)