HC 1013113 - DECISAO

HC 1013113 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (HC n. 1.009.124/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o writ foi considerado inadmissível.

Parties
Paciente: ELIAS CAETANO DA CUNHA MANUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS CAETANO DA CUNHA MANUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido como causa de inadmissibilidade
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e ausência de violência

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (HC n. 1.009.124/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, o writ foi considerado inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.