RHC 217702 - DECISAO

RHC 217702 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, a decisão embargada é suficientemente motivada e a análise da negativa de autoria demanda dilação probatória própria da instrução criminal, inviável na via mandamental; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Provisória, Embargos De Declaração, Negação De Autoria, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segregação Provisória Embargos De Declaração Negação De Autoria Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

EDUARDO HENRIQUE MELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à negativa de autoria
  2. 2 possibilidade de análise da negativa de autoria em via mandamental
  3. 3 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, a decisão embargada é suficientemente motivada e a análise da negativa de autoria demanda dilação probatória própria da instrução criminal, inviável na via mandamental; ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.