HC 1006320 - DECISAO

HC 1006320 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o decreto cautelar com base no art. 312 do CPP, evidenciando a gravidade concreta da conduta, o papel relevante da paciente como operadora financeira de organização criminosa (Bonde do Maluco), o risco de reiteração delitiva e a existência de outras ações penais, circunstâncias que autorizam afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; ademais, alegação de inépcia não pode ser apreciada por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Gravidade Concreta +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELE TEIXEIRA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial e supressão de instância

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o decreto cautelar com base no art. 312 do CPP, evidenciando a gravidade concreta da conduta, o papel relevante da paciente como operadora financeira de organização criminosa (Bonde do Maluco), o risco de reiteração delitiva e a existência de outras ações penais, circunstâncias que autorizam afastar a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; ademais, alegação de inépcia não pode ser apreciada por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.