HC 1012730 - DECISAO

HC 1012730 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; diante da ausência de situação extraordinária, aplica-se a súmula e indefere-se a liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR SOARES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 Do STF, Relaxamento Da Prisão, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 Do STF Relaxamento Da Prisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e sua repercussão na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; diante da ausência de situação extraordinária, aplica-se a súmula e indefere-se a liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.