HC 1000791 - DECISAO

HC 1000791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, após exame das alegações, não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no risco de fuga (permanência foragido por 78 dias no Paraguai), na apreensão de armas/munições e no histórico criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ORLANDO VENDRAMINI NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SETE QUEDAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fuga, Gravidade Concreta, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fuga Gravidade Concreta Instrução Criminal

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Parties

ORLANDO VENDRAMINI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal De Origem

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SETE QUEDAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 periculum libertatis e risco de fuga (foragido no Paraguai)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, após exame das alegações, não se constatou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no risco de fuga (permanência foragido por 78 dias no Paraguai), na apreensão de armas/munições e no histórico criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.