HC 1012757 - DECISAO

HC 1012757 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice processual.

Parties
Paciente: ANA LIVIA ALVES DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

ANA LIVIA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por domiciliar em caso de gestante
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.