RHC 216708 - DECISAO

RHC 216708 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (apreensão de drogas diversas em significativa quantidade, petrechos de traficância, informações de inteligência e vínculo associativo com corréu), que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública; ademais, não restou comprovado que o recorrente é o único responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas mostrou-se inadequada, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: PABLO WILLIAM LORENTZ ENNES; Corréu: LUIS FELIPE CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do presente recurso em habeas corpus e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PABLO WILLIAM LORENTZ ENNES

Recorrente

LUIS FELIPE CARDOSO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como parâmetro para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (apreensão de drogas diversas em significativa quantidade, petrechos de traficância, informações de inteligência e vínculo associativo com corréu), que a liberdade do paciente representa risco à ordem pública; ademais, não restou comprovado que o recorrente é o único responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas mostrou-se inadequada, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do presente recurso em habeas corpus e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.