RHC 217800 - DECISAO

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Embora reconhecidos indícios de autoria e materialidade decorrentes de investigação complexa que justificaram a prisão preventiva, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos e os crimes imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça; nos termos do art. 318 do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: ELISANGELA DE LEÃO MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Proteção Integral À Criança
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Parties

ELISANGELA DE LEÃO MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis conforme art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e 318-A do CPP e precedente HC 143.641/STF)
  3. 3 suficiência de elementos probatórios provenientes de investigação policial complexa (Operação Locomotiva)

Ratio Decidendi

Embora reconhecidos indícios de autoria e materialidade decorrentes de investigação complexa que justificaram a prisão preventiva, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos e os crimes imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça; nos termos do art. 318 do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente ELISANGELA DE LEÃO MELO pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições do regime domiciliar importará o restabelecimento da prisão preventiva.