RHC 216345 - DECISAO

RHC 216345 - DECISAO

Houve fato novo relevante (a denúncia passou a imputar apenas o crime de roubo simples, art. 157, caput, CP) e o paciente é primário, sem indicação concreta de periculosidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou desproporcional. Por outro lado, as alegações de negativa de autoria e de agressões policiais demandam dilação probatória, não sendo adequada sua apreciação em habeas corpus. Assim, o tribunal deu parcial provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de novo decreto prisional em caso de reiteração ou descumprimento.

Parties
Recorrente/paciente: DYLAN ALVES TEMPERANI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Abuso De Autoridade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DYLAN ALVES TEMPERANI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito (negativa de autoria)

Ratio Decidendi

Houve fato novo relevante (a denúncia passou a imputar apenas o crime de roubo simples, art. 157, caput, CP) e o paciente é primário, sem indicação concreta de periculosidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou desproporcional. Por outro lado, as alegações de negativa de autoria e de agressões policiais demandam dilação probatória, não sendo adequada sua apreciação em habeas corpus. Assim, o tribunal deu parcial provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de novo decreto prisional em caso de reiteração ou descumprimento.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente DYLAN ALVES TEMPERANI
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau