HC 1012667 - DECISAO

HC 1012667 - DECISAO

Apesar do óbice procedimental representado pela Súmula nº 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade: a paciente é gestante e mãe de criança menor de 12 meses, e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se verificam os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018 para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada à possível aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CIBELE VITORIA DE OLIVEIRA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 319 CPP, Súmula Nº 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a CPP +3 more

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Parties

CIBELE VITORIA DE OLIVEIRA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança sob sua guarda
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Exceções à substituição em caso de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar do óbice procedimental representado pela Súmula nº 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade: a paciente é gestante e mãe de criança menor de 12 meses, e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se verificam os requisitos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018 para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada à possível aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Aplicar, se necessário, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal