HC 1012735 - DECISAO

HC 1012735 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, não sendo evidente flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado; além disso, havia decisão anterior confirmando a legalidade da prisão preventiva e não se demonstrou excesso de prazo ou nova prova que autorizasse a reabertura da análise em sede de liminar, existindo diligências em andamento quanto ao corréu.

Parties
Paciente: FABIO VINICIUS MOREIRA SILVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Competência, Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Competência Revisão Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FABIO VINICIUS MOREIRA SILVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa/encerramento do feito
  3. 3 reavaliação da legalidade da prisão preventiva na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, não sendo evidente flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado; além disso, havia decisão anterior confirmando a legalidade da prisão preventiva e não se demonstrou excesso de prazo ou nova prova que autorizasse a reabertura da análise em sede de liminar, existindo diligências em andamento quanto ao corréu.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.