RHC 214403 - DECISAO

RHC 214403 - DECISAO

Verificado que a decisão que decretou a prisão preventiva limitou-se a fundamentos genéricos aplicados indistintamente a todos os corréus, sem individualizar a imprescindibilidade da segregação cautelar para cada acusado, o vício é de natureza objetiva e, à vista do art. 580 do CPP, deve-se estender seus efeitos para tornar sem efeito a prisão preventiva de Lucas Perovano Garcia, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta e individualizada.

Parties
Requerente: LUCAS PEROVANO GARCIA; Corréu: RODRIGO DE JESUS SILVA; Corréu: WALACE FAUSTINO LISBOA DE SOUZA; Corréu: RONALD DOS SANTOS ROCHA; Corréu: GUILHERME AUGUSTO BOLONHA; Corréu: HARLEY DOS SANTOS BARROS; Corréu: ALINE DA SILVA DUARTE; Vítima: Regis dos Reis Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva de Lucas Perovano Garcia, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEROVANO GARCIA

Requerente

RODRIGO DE JESUS SILVA

Corréu

WALACE FAUSTINO LISBOA DE SOUZA

Corréu

RONALD DOS SANTOS ROCHA

Corréu

GUILHERME AUGUSTO BOLONHA

Corréu

HARLEY DOS SANTOS BARROS

Corréu

ALINE DA SILVA DUARTE

Corréu

Regis dos Reis Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que anulou prisão preventiva de corréu
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para correção de vício objetivo

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que decretou a prisão preventiva limitou-se a fundamentos genéricos aplicados indistintamente a todos os corréus, sem individualizar a imprescindibilidade da segregação cautelar para cada acusado, o vício é de natureza objetiva e, à vista do art. 580 do CPP, deve-se estender seus efeitos para tornar sem efeito a prisão preventiva de Lucas Perovano Garcia, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação concreta e individualizada.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva de Lucas Perovano Garcia, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva de Lucas Perovano Garcia.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.