HC 1007089 - DECISAO

HC 1007089 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na demonstração concreta de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, evidenciada pelo contrabando de 30.000 maços de cigarros e pelos antecedentes e execução penal em curso do paciente; sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDENILSON RAFAEL MARTINELLI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Ordem Pública, Reincidência, Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contrabando Ordem Pública Reincidência Excesso De Prazo Para O Oferecimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

EDENILSON RAFAEL MARTINELLI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na demonstração concreta de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, evidenciada pelo contrabando de 30.000 maços de cigarros e pelos antecedentes e execução penal em curso do paciente; sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.