HC 1012739 - DECISAO

HC 1012739 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios (quebra de sigilo telemático, relatório técnico, prisão em flagrante anterior, movimentações bancárias incompatíveis e conexões entre investigados), a existência de organização criminosa estruturada e atuação contínua, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de interrupção da atividade ilícita nos termos do art. 312 do CPP; a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nesse contexto, razão pela qual não se mostrou suficiente a concessão de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PASSOS; Investigado: WIDLEZH FELIPE SILVA SOUZA; Investigado: EMMANUELLE SAMPAIO COLLETE; Investigado: FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO; Investigado: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA; Investigado: JOANILDA PASSOS DE NASCIMENTO; Investigado: MARIA LILLYANE CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Custódia, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE PASSOS

Paciente

WIDLEZH FELIPE SILVA SOUZA

Investigado

EMMANUELLE SAMPAIO COLLETE

Investigado

FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO

Investigado

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

Investigado

JOANILDA PASSOS DE NASCIMENTO

Investigado

MARIA LILLYANE CARVALHO DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar e sua fundamentação
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de desarticulação da organização criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios (quebra de sigilo telemático, relatório técnico, prisão em flagrante anterior, movimentações bancárias incompatíveis e conexões entre investigados), a existência de organização criminosa estruturada e atuação contínua, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de interrupção da atividade ilícita nos termos do art. 312 do CPP; a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nesse contexto, razão pela qual não se mostrou suficiente a concessão de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.