HC 976824 - DECISAO

HC 976824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no caso.

Parties
Paciente: MATEUS MATIAS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS MATIAS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se houve fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida por estar adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.