HC 1001027 - DECISAO

HC 1001027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. Em análise de mérito, o tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (flagrante), indícios de autoria (confissão de venda da bicicleta furtada), no comprovado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e na evasão do distrito da culpa (status de procurado no BNMP), demonstrando risco à aplicação da lei e necessidade de garantia da instrução criminal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; temas não apreciados pelo Tribunal a quo não foram revistos por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação (art. 180 Do Cp), Flagrante, Descumprimento De Medidas Cautelares, Evasão Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação (art. 180 Do Cp) Flagrante Descumprimento De Medidas Cautelares Evasão Do Distrito Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares e da fuga/foragido
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. Em análise de mérito, o tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (flagrante), indícios de autoria (confissão de venda da bicicleta furtada), no comprovado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e na evasão do distrito da culpa (status de procurado no BNMP), demonstrando risco à aplicação da lei e necessidade de garantia da instrução criminal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; temas não apreciados pelo Tribunal a quo não foram revistos por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.