HC 1011881 - DECISAO

HC 1011881 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente motivada, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KAIQUE MENDES MILHOMEM (KAYQUE MENDES MILHOMEM); Decisor Da Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 506 STF, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Veicular +3 more

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Parties

KAIQUE MENDES MILHOMEM (KAYQUE MENDES MILHOMEM)

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 regularidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente motivada, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.