HC 975995 - ACORDAO

HC 975995 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; fundamentar a custódia apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em menções genéricas é insuficiente para demonstrar risco concreto à ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou/impediu a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: João Gabriel de Paula Santos; Corréu: Jonathan William Mariano; Corréu: Rodolfo Fabricio dos Santos; Paciente: Luiz Carlos Roberto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Pedido De Extensão) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão (art. 312 Do Cpp)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Gabriel de Paula Santos

Corréu

Jonathan William Mariano

Corréu

Rodolfo Fabricio dos Santos

Corréu

Luiz Carlos Roberto Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Pedido De Extensão) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se fundamentação genérica e a gravidade abstrata do delito são suficientes para justificar prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP na decretação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; fundamentar a custódia apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e em menções genéricas é insuficiente para demonstrar risco concreto à ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou/impediu a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que estendeu a ordem de habeas corpus/revogou a prisão preventiva do paciente e a extensão aos corréus.