HC 975995 - ACORDAO

HC 975995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional atacado apresentou fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem apontar fatos concretos e individualizados capazes de demonstrar o periculum libertatis ou risco à ordem pública, em desacordo com o art. 312 do CPP; ausentes fatos novos, manteve-se a decisão que estendeu os efeitos da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Jose Antonio dos Santos Tome; Paciente: Luiz Carlos Roberto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Extensão De Ordem No Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Extensão De Ordem No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jose Antonio dos Santos Tome

Corréu

Luiz Carlos Roberto Gomes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento de extensão de ordem concedida em habeas corpus a corréu com fundamentos idênticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional atacado apresentou fundamentação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem apontar fatos concretos e individualizados capazes de demonstrar o periculum libertatis ou risco à ordem pública, em desacordo com o art. 312 do CPP; ausentes fatos novos, manteve-se a decisão que estendeu os efeitos da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que estendeu ao corréu Jose Antonio dos Santos Tome os efeitos da ordem concedida ao paciente Luiz Carlos Roberto Gomes, que revogou a prisão preventiva.