RHC 215219 - DECISAO

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Considerando-se que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva se mostrou insuficiente e desproporcional — notadamente porque a duração da prisão cautelar já ultrapassou a pena máxima cominada à contravenção de vias de fato (três meses) — o Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS ANDRE CAETANO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade Proporcionalidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE CAETANO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 análise da proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Considerando-se que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva se mostrou insuficiente e desproporcional — notadamente porque a duração da prisão cautelar já ultrapassou a pena máxima cominada à contravenção de vias de fato (três meses) — o Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.