RHC 215474 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental não provido porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos (gravidade do crime, existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e fuga do distrito da culpa) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, e a alegada paraplegia não foi comprovada como impeditiva de assistência médica no sistema prisional, não havendo argumentos novos que justifiquem alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Condição De Saúde Do Acusado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fuga Do Distrito Da Culpa Condição De Saúde Do Acusado

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a condição de paraplegia do agravante justifica prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se a fuga do distrito da culpa é fundamento válido para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental não provido porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos (gravidade do crime, existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e fuga do distrito da culpa) que autorizam a medida nos termos do art. 312 do CPP, e a alegada paraplegia não foi comprovada como impeditiva de assistência médica no sistema prisional, não havendo argumentos novos que justifiquem alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.