HC 998615 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; verificou-se a persistência dos fundamentos que justificaram a prisão cautelar (gravidade dos fatos e periculosidade em contexto de organização criminosa), justificando a manutenção da prisão domiciliar e a negativa do direito de apelar em liberdade.
- Parties
- Paciente: FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
- 3 manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; verificou-se a persistência dos fundamentos que justificaram a prisão cautelar (gravidade dos fatos e periculosidade em contexto de organização criminosa), justificando a manutenção da prisão domiciliar e a negativa do direito de apelar em liberdade.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment