HC 1011493 - DECISAO

HC 1011493 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta da prisão preventiva baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e invasões, que demonstram perigo de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO DANZIGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ RONALDO DANZIGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de fundamentação concreta da prisão preventiva baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e invasões, que demonstram perigo de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.