HC 1012803 - DECISAO

HC 1012803 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; assim, indefere-se a liminar no writ impetrado.

Parties
Paciente: SIDIMAR PEDRO DA SILVA JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Súmula 691/stf Liminar

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Parties

SIDIMAR PEDRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; assim, indefere-se a liminar no writ impetrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.