HC 1003941 - DECISAO

HC 1003941 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva devido a condenação anterior, múltiplas ações penais em curso, indícios e provas (GPS, objetos apreendidos) e suposto envolvimento em organização criminosa, além de ter havido oferecimento superveniente da denúncia, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: DOUGLAS CRISTIANO BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: JONES JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

JONES JEFERSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva devido a condenação anterior, múltiplas ações penais em curso, indícios e provas (GPS, objetos apreendidos) e suposto envolvimento em organização criminosa, além de ter havido oferecimento superveniente da denúncia, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.