HC 1013203 - DECISAO

HC 1013203 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da apreensão de 151,40 g de maconha e da existência de outra ação penal em curso pelo mesmo delito, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; a alegação de nulidade da busca pessoal não foi conhecida por ausência de apreciação na instância regional.

Parties
Paciente: Luciano Deivid de Oliveira Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Busca Pessoal, Reincidência E Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Busca Pessoal Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

Luciano Deivid de Oliveira Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da apreensão de 151,40 g de maconha e da existência de outra ação penal em curso pelo mesmo delito, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; a alegação de nulidade da busca pessoal não foi conhecida por ausência de apreciação na instância regional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.