RHC 212402 - DECISAO

RHC 212402 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e natureza das drogas e na apreensão de arma e valores, sendo inadequado o habeas corpus para exame sumário das alegações sobre interceptações que demandam dilação probatória na via recursal ordinária.

Parties
Paciente: MAIRA FAGUNDES DINECK MENDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

MAIRA FAGUNDES DINECK MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 acesso ao mandado de interceptação e às mídias das gravações
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de questões de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e natureza das drogas e na apreensão de arma e valores, sendo inadequado o habeas corpus para exame sumário das alegações sobre interceptações que demandam dilação probatória na via recursal ordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.