HC 1003577 - DECISAO

HC 1003577 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (APFD, apreensão de entorpecentes em quantidades compatíveis com tráfico, relato policial, e indícios de reiteração delitiva devido a duas condenações anteriores), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DA CRUZ GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Flagranteado: GEDER JUNIO FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA CRUZ GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

GEDER JUNIO FERREIRA DOS SANTOS

Co Flagranteado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (APFD, apreensão de entorpecentes em quantidades compatíveis com tráfico, relato policial, e indícios de reiteração delitiva devido a duas condenações anteriores), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Pedido liminar negado.