HC 1012397 - DECISAO

HC 1012397 - DECISAO

Verificou-se a ausência de periculum libertatis concreto apto a manter a segregação cautelar, diante da primariedade, residência fixa e ausência de antecedentes, e que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALISON MARTINS PALMEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse De Arma De Fogo, Munição, Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse De Arma De Fogo Munição Lei N. 10.826/2003 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALISON MARTINS PALMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 requisito do periculum libertatis para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de periculum libertatis concreto apto a manter a segregação cautelar, diante da primariedade, residência fixa e ausência de antecedentes, e que medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e menos gravosas; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau