RHC 218083 - DECISAO

RHC 218083 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido, ante identicidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus substitutivo já despachado nesta Corte, aplicando o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes (AgRg no RHC n. 103.808/SP).

Parties
Paciente: ANDREY LUIZ MEYER FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

ANDREY LUIZ MEYER FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base em mensagens de celular
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido, ante identicidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus substitutivo já despachado nesta Corte, aplicando o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes (AgRg no RHC n. 103.808/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso
  • Intimem-se.